DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Viseu.

DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DO EX-DIRETOR DA CAMARA MUNICIPAL DE VISEU, SR. BENEDITO DE ANDRADE LIMA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.