DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA, AO INSTITUTO FEDERAL. DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTIFICA E TECNOLÓGICA DO PARÁ- IEFPA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE VISEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18º (DECIMA OITAVA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - EM 20 DE AGOSTO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS | CADASTRADO | APROVADO O PROJETO DE LEI Nº007 |
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