DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE AUTORIZAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL LEI ALDIR BLANC (PNAB), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18º (DECIMA OITAVA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - 1º PERIODO (27/02/24 - 30/06/24) EM 23 DE ABRIL DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS | CADASTRADO | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 09 DE ABRIL 2024 |
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