DÁ PARECER AO PROJETO DE LEI Nº017/2023 DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO RE RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE, ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ, CONFORME A LEI ESTADUAL Nº7.638 DE 12 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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