PARECER: 0014/2024

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Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Data: 10/12/2024
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL Nº 0004/2024, DE INICIATIVA DE UM TERÇO DOS VEREADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ONDE SE PRETENDE RENUMERAR O ARTIGO 12 E ACRESCENTAR O INCISO X AO REFERIDO ARTIGO.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
10/12/2024 09:00:00 CADASTRADO  020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18º (DECIMA OITAVA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais
AGENTE: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS
CADASTRADO  APROVADO 
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