DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHADO A ESTE PODER LEGISLATIVO, PARA OFERECIMENTO DE PARECER JURÍDICO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18º (DECIMA OITAVA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS | CADASTRADO | APROVADO |
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