Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 04/01/2024

Data da divulgação do extrato: 16/01/2024

Data da ratificação: 15/01/2024

Valor estimado: R$ 196.882,44

Motivo da escolha da origem

Indica-se a contratação da proponente E ALEXANDRE SILVA-ME, inscrito no CNPJ nº 17.306.004/0001-03, situada na Rua Paes de Carvalho, nº 147, CEP: 68.600-000, Alegre, Bragança/PA, em face de seu proprietário ter comprovada especialização no ramo contábil. Além da experiência comprovada, pois há vários anos presta serviços especializados para diversas Instituições Públicas, com destacada e elogiada atuação pelos representantes legais dos entes contratantes. O que possibilita a celebração de contrato de natureza Multidisciplinar, envolvendo as mais variadas questões administrativas como, contabilidade, finanças, orçamento, patrimônio, licitação, tributação, etc. Vale salientar que, a contratação de profissional de maior quilate técnico depende do grau de confiabilidade que transmite com o histórico de seu trabalho em outras Municipalidades, de modo a tranquilizar a Administração quanto a dispor de serviços de qualidade e com a eficiência necessária para atender, a contento, os relevantes interesses do legislativo. Ademais, a singularidade dos serviços prestados pelo Contador consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço). No caso concreto a equipe técnica é composta por contadores especializados e com larga experiência na área de Gestão pública (atestado de capacidade técnica), o que induz amplos conhecimentos individuais e coletivos da empresa na área objeto da contratação.

Justificativa do preço

O valor global de R$ 196.882,44 Cento e noventa e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional para atender as necessidades da Câmara Municipal de Viseu, por um período de 12 (doze) meses, coaduna-se com o objeto da contraprestação pretendida pela Administração Municipal, diante das necessidades de atendimento de questões multidisciplinares, que mobilizarão os profissionais da indicada não só com a prestação de serviços semanais na sede desta Municipalidade, mas com a disponibilidade para acompanhar e atender os assuntos supervenientes, sempre que ocorrerem e requisitarem pronta e imediata atenção. Para cotejar o preço proposto, foi realizada a comparação com os preços praticados pela proponente junto a outras instituições públicas com serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes, prestados nos Municípios de Tracuateua e Igarapé-Açu, obtendo-se como uma variação média, dependente do grau de comprometimento e da dedicação dos profissionais, em razão do alcance e das demandas multidisciplinares objeto da contratação. Também, houve a realização de levantamento de contratos administrativos com serviços técnicos profissionais idênticos ou semelhantes, prestados nas Câmaras Municipais, como Câmara Municipal de Baião, Benevides e Limoeiro, onde a comparação entre os preços praticados demonstraram que o valor proposto pela empresa E ALEXANDRE SILVA-ME está em conformidade com os preços praticados no mercado. Ressalta-se que o preço ajustado entre as partes é eminentemente “bruto”, ou seja, sem nenhum acréscimo adicional, cabendo à contratada assumir todos os encargos de natureza fiscal, trabalhista, securitário e previdenciário, bem como de todas as despesas diretas e indiretas dos profissionais, diárias, refeições e até mesmo as viagens rotineiras à capital do Estado, para o regular cumprimento do contrato.

Fundamentação legal

Trata-se a presente justificativa para a contratação de pessoa jurídica, na prestação serviços contábeis especializados a favor da Câmara Municipal de Viseu, com inexigibilidade, tendo em vista a notória especialização, bem como a singularidade dos serviços a serem prestados. Nesse contexto, versa a Lei de Licitações, em seu art. 74, § 3º, sobre a inexigibilidade “Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”. Com base nos dispositivos da Lei 14.133/2021, evidencia-se que a hipótese de contratação configura-se como inexigibilidade, assim que os requisitos de notória especialização do escritório contratado e da singularidade dos serviços a serem prestados, bem como da incapacidade de absorção dos serviços pelo corpo técnico da municipalidade forem evidenciados.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU