LEI QUE INSTITUI NORMAS SOBRE A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: TRATA-SE DE UM MARCO LEGAL FUNDAMENTAL PARA O FORTALECIMENTO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECENDO DIRETRIZES, REGRAS E PROCEDIMENTOS VOLTADOS À ORGANIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. A LEI DISCIPLINA PRINCÍPIOS DE TRANSPARÊNCIA, PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE NA CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS, ALÉM DE DEFINIR MECANISMOS QUE VISAM GARANTIR UMA GESTÃO MAIS PARTICIPATIVA, ÉTICA E ORIENTADA PARA RESULTADOS. ENTRE OS SEUS OBJETIVOS, DESTACAM-SE A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, A QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS À POPULAÇÃO, O APRIMORAMENTO DAS PRÁTICAS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO O ESTÍMULO À INOVAÇÃO E AO USO RACIONAL DOS RECURSOS PÚBLICOS. ALÉM DISSO, A LEI ABRE ESPAÇO PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES QUE VISAM ATENDER ÀS ESPECIFICIDADES DO MUNICÍPIO E ÀS DEMANDAS SOCIAIS, CONTRIBUINDO ASSIM PARA UMA GESTÃO MAIS EFICAZ, DEMOCRÁTICA E SUSTENTÁVEL