Informações da lei municipal
Data: 16/05/2023
Número: 573
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA DO MUNICÍPIO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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