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Lista de leis
Informações atualizadas em: 26/01/2026 - 08:26:28
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
25/09/2018
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII, DO CAPUT, DO ART . 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2018
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº14.1292021