| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA - 001/2024 | DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA MODIFICAR A ORDEM DOS INCISOS DO ARTIGO 12, CRIANDO O INCISO X, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, I C\C ARTIGO 42, Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 20/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISEU/PA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTIFICA E TECNOLÓGICA DO PARÁ - IFPA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE VISEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA: "ESCOLA DANÇAR PARA SONHAR", NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PRÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2024 |
| LEI COMPLEMEMENTAR - 024/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINENCEIRO DE 2024, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL LEI ALDIR BLANC (PNAB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/2024 |
| PLANO DE CARGOS - 001/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2023 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISEU/PÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 195 E SEGUINTES DA LEI 8.142/90, Nº8.080/12, DECRETO Nº5.839/06, REVOGA A LEI Nº409/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2023 | DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO E POLÍTICAS PARA PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2023 | DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE VISEU PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE VISEU-PÁ DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM CURUPAITI-VISEU-PÁ | 31/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2023 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOSORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS VERDE ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ, CONFORME LEI ESTADUAL Nº7.638 DE 12 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OCIOSOS ANTIECONÔMICOS E IRRECUPERÁVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2023 | PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VISEU-PÁ E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R§ 528.687,83 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL, SEICENTOS E OITENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O REPASSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, NOS MOLDES DEFINIDOS PELA LEI Nº14.434/2022 E PORTARIAS GM/MS Nº1.135 E N°597/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2023 | DISCIPLINA O ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO REMUNERADOS PARA ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO NO ÂBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VISEU/PÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VISEU/PÁ AO ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA ESTRATÉGICA DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA (SEAC) PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA USINA DA PAZ , E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DA REGIÃO DO 2º DISTRITO MUNICÍPIO DE VISEU/PÁ E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS | 13/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRURAÇÃO ORGANIZACIONAL DAS SECRETÁRIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VISEU/PÁ, CRIA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA MULHER, JUVENTUDE, DE OBRAS E URNANISMO, DE TRASNPORTE E INFRAESTRUTURA, DE DESPORTO E LAZER, DE DESENVOLVIMRNTO ECONOMICO E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2023 | DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE ITAMBÁ, MUNICÍPIO DE VISEU, NOS TERMOS DO ARTIGO 77,XIII C/C 44, I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA JOSÉ DO ROSÁRIO, LOCALIDADE DE JARUAQUARA - POLO RURAL, DO MUNICÍPIO DE VISEU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA DO MUNICÍPIO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA DO MUNICÍPIO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA DO MUNICÍPIO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA DO MUNICÍPIO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2023 | DOSPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DA DPUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| PROJETO DE LEI - 007/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA PARA OCUPANTE DE ÁREA URBANA E URBANIZADA NO MUNICÍPIO DE VISEU ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO PECUNIÁRIO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VISEU/PÁ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/2023 |
| PLANO DE CARGOS - 001/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/2023 |
| PRL - 001/2022 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E NO ÂMBITO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2022 |
| PROJETO DE LEI - 007/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº533/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 533/2022, A QUAL TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2022 | DISOÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº553/2022 DE 08 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº553/2022, A QUAL TRATA SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE VISEU ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2022 | DISPÕE SOBRE O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA DA 21 DE JUNHO COMO? "DIA DA RAVYLA", DATA DEDICADA À PREVENÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE VISEU. | 14/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL - CONSEM, NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/2022 |
| PLANO DE CARGOS - 001/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS, FUNÇÕES E FIXAÇÕES DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/2022 |
| PROJETO DE LEI - 008/2021 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO-SIMASE NO MUNICÍPIO DE VISEU-PÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 |
| PROJETO DE LEI - 007/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSINHO POPULAR PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES E EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 0554/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e da outras providências. | 15/06/2021 |
| PROJETO DE LEI - 002/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMAT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2021 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE CONSIGNAÇÕES DISPONDO SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DETRÂNSITO – DEMAT E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DEINFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2021 | INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PROMOVE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2021 |
| PROJETO DE LEI - 004/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS DA ÁREA SA SAÚDE. | 02/03/2021 |
| PLANO DE CARGOS - 01/2021 | Dispõe sobre a estruturação dos cargos, funções e fixações de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Viseu Estado do Pará, e dá outras providências. | 02/03/2021 |
| PROJETO DE LEI - 002/2020 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser implementado no âmbito de nosso município, em observância a Lei Federal n. 11.901\2009, as medidas de segurança em prevenção e resposta a emergências, com a manutenção de Corpo de Bombeiro Civil e dá outras providências” | 03/03/2020 |
| PLANO DE CARGOS - 001/2020 | Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos Sevidores da Câmara Municipal de Viseu, Estado do Pará, em observância ao atendimento na Lei Municipal nº 500/2016 | 02/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2019 | Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu – pa, denominada Escola municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Raimunda Silva de Oliveira. | 23/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2019 | Dispõe sobre a criação e regularização de Escola Municipal de Ensino Fundamental no município de Viseu – Pá, denominada Escola municipal de Ensino Fundamental Vitoriano Fernandes Brito. | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2019 | Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Nova Escola da Comunidade de Taboquinha, nos termos do artigo 77, XIII c/c 44, I da Lei Orgânica Municipal. | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 003/2019 | PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº003/19. Dispõe sobre o projeto de Lei de denominação da nova Escola da Comunidade de Taboquinha, nos termos do Art. 77, XIII c/c 44, I da Lei Orgânica Municipal. | 26/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2019 | Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação do Terminal Hidroviário Municipal, Cabo Aguinaldo do Jesus Lira, nos termos do artigo 77, XIII c/c 44, I da Lei Orgânica Municipal. | 12/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2019 | Dispõe sobre o Projeto de Lei de denominação da Feira Coberta do Mercado Central Ramiro Azevedo Viana, nos termos do artigo 77, XIII c/c 44, I da Lei Orgânica Municipal. | 12/03/2019 |
| LEI ORGÂNICA - 002/2019 | Ementa: Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Viseu, a letra “a” do inciso V do artigo 143 e acrescenta o parágrafo quinto ao artigo 143, e dá outras providências. | 26/02/2019 |
| PROJETO DE LEI - 001/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE VISEU-PÁ, DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA. | 31/01/2019 |
| PLANO DE CARGOS - 001/2019 | RESOLUÇÃO Nº 001/2019 DOSPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL Nº 500/2016 | 02/01/2019 |
| LAI - 001/2018 | DISPÕE SOBRE ACESSO Á INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ARTIGO. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 25/09/2018 |
| LGPD - /2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXII, DO CAPUT, DO ART . 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ARTIGO. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 25/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2018 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, DE NATUREZA CONTÁBIL E DE ÂMBITO MUNICIPAL. | 03/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2017 | QUE DECLARO COMO PATRIMôNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VISEU - PARÁ, COMEMORAÇÕES DA FERTIVIDADE DE SÃO BENEDITO NO BAIRRO DE SUMAUMINHA, NA PRIMEIRA SEMANA DO MêS DE FEVEREIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 77, XII C\C 44, I DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | 24/10/2017 |
| ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - 500/2017 | DISPÓE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO CARGOS, FUÇÕES E FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU ESTADO DO PARÁ E DÉ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2017 |
| PLANO DE CARGOS - 001/2018 | Lei Municipal nº 500/2017. Dispõe sobre a estruturação dos cargos, funções e fixação de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Viseu Estado do Pará e Da outras providências. | 02/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. | 05/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLI SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAS DA EDUCAÇÃO - COMSELHO DO FUNDEB. | 05/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2015 | APROVA PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME PARA O MUNICÍPIO DE VISEU, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2015 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, A ELEIÇÃO UNIFICADA DO CONSELHO TUTELAR, E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ. | 23/06/2015 |
| LEI ORGÂNICA - 001/2014 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISEU | 17/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2010 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº415/2010 EM 28/12/10 | 28/10/2010 |
| LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 001/2009 | Dispõe sobre a concessão de diárias à Servidores Públicos Municipais e dá outras providências | 21/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 001/2006 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE VISEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | 10/10/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2005 | DISPÕE SOBRE PLANOS DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. | 23/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 007/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/05/2005 |
| CÓDIGO DE CONDULTA - 001/1999 | INSTITUE NORMAS SOBRE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 09/03/1999 |
| REGIMENTO INTERNO - 12/1994 | CONSTITUI REGIMENTO INTERNO DO PODER LEGISLATIVO DE VISEU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/12/1994 |
| LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 002/2018 | Resolução nº 001/94 - Dispõe sobre Diárias para Vereadores da Câmara Municipal e de Outras Providências. | 22/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1993 | DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SEVIDOR: | 08/06/1993 |
| LEI COMPLEMEMENTAR - 001/1990 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VISEU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/1990 |
| LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO - REGIME JURÍDICO - 001/1990 | Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Viseu. | 04/12/1990 |
| ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO - 001/1990 | DISPÕE SOBRE ESTATUTO DO FUCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO EM VISEU E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | 04/12/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1989 | DISPÕE SOBRE A CONSESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL A VIÚVA DO EX-DIRETOR DA CAMARA MUNICIPAL DE VISEU, SR. BENEDITO DE ANDRADE LIMA, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | 11/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1975 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/10/1975 |