| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 001/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS À SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/01/2009 |
| LEI QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 002/2018 | RESOLUÇÃO Nº 001/94 - DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/1994 |