| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI ORGÂNICA - 001/2024 | DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA MODIFICAR A ORDEM DOS INCISOS DO ARTIGO 12, CRIANDO O INCISO X, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, I C\C ARTIGO 42, IL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 20/12/2024 |
| LEI ORGÂNICA - 002/2019 | EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ARTIGO 77 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISEU, A LETRA “A” DO INCISO V DO ARTIGO 143 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO ARTIGO 143, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2019 |
| LEI ORGÂNICA - 001/2014 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VISEU | 17/06/2014 |